NOTÍCIAS
19 DE SETEMBRO DE 2023
Adjudicação compulsória extrajudicial: André Abelha prepara resumo
As regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial estão definidas no provimento 150/23.
Na última sexta-feira, 15, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial. O procedimento permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador por cartório, caso o vendedor não cumpra com suas obrigações contratuais, sem a necessidade de acionar a Justiça.
As regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial estão definidas no provimento 150/23. Conforme o normativo, a adjudicação compulsória pode ser fundamentada por “quaisquer atos ou negócios jurídicos que impliquem promessa de compra e venda ou promessa de permuta, bem como as relativas a cessões ou promessas de cessão, contanto que não haja direito de arrependimento exercitável”.
Diante das novas regras, André Abelha, fundador e vice-presidente do IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, preparou um resumo visual com um panorama das novidades.
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
28 DE SETEMBRO DE 2023
Provimento nº 152 do CNJ aprimora as regras para alteração de nome e gênero de pessoas transgênero
Clique aqui e acesse a íntegra do provimento.
Anoreg RS
28 DE SETEMBRO DE 2023
Provimento nº 153 do CNJ regulamenta a alteração do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais
Clique aqui e acesse a íntegra do provimento.
IRIRGS
28 DE SETEMBRO DE 2023
Vulkan Vegas 25 Euro Bonus ohne Einzahlung 2023 25 Promo Code
Gewinne, die mit dem Startguthaben erzielt werden, unterliegen den Umsatzbedingungen des Anbieters. Das...
IRIRGS
28 DE SETEMBRO DE 2023
Estadios I Mecze Live Online Meczyki Za Darmo Jak I Również Na Żywo
Charakterystykę paru z nich przybliżamy w poniższym zestawieniu. Wszystkie nowoczesne kasyna zostały dostosowane...
IRIRGS
28 DE SETEMBRO DE 2023
Wybieraj Legalne Kasyno Przez Internet
Vulkan Vegas zawsze oferuje nam tylko najlepsze promocje, które rzeczywiście mogą wywołać duże emocje oraz...
