NOTÍCIAS
31 DE OUTUBRO DE 2023
Sancionada a Lei Federal 14.711/23 que dispõe sobre o Marco Legal de Garantias
Confira a Lei Federal 14.711/23 que dispõe sobre o Marco Legal de Garantias:
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 (1)
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16 DE JANEIRO DE 2024
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16 DE JANEIRO DE 2024
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16 DE JANEIRO DE 2024
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Provimento nº 01/2024-CGJ – Altera artigos 35 e 648 da CNNR
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15 DE JANEIRO DE 2024
Provimento nº 02/2024-CGJ – Altera artigos 895 e 908 da CNNR
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